Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A

Corte Regional consignou os fundamentos para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assentou que a responsabilidade subsidiária deve ficar restrita a hipóteses em que demonstrados vícios ou irregularidades da Administração Pública no procedimento licitatório com o intuito de consentir com a exploração ilegal de mão de obra, ou, ainda, de burlar as regras de proteção ao trabalho, que não estão evidenciadas no caso em análise. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)