Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Sentença parcial de procedência. Declaração de nulidade do TOI. Apelo exclusivo da autora. Dano moral configurado. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote