Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Ilicitude da prova em razão do réu ter sido abordado, revistado e detido por Guardas Civis Metropolitanos - Prova contaminada - Impossibilidade - Prisão legal que visa a proteção à segurança social - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Falas dos guardas firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Condenação era de rigor - Desclassificação para art. 28 ou 37 da LD - Impossibilidade - Traficância comprovada - Dosimetria - Penas bem dosadas - Inviável a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias que indicam a dedicação do réu na atividade criminosa e reincidência - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e recurso defensivo improvido.... (Continua)