Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO DE PARTILHA. DESISTÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA AO PARTIDOR. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. RECORRENTE INSISTE NA VALIDADE DO ACORDO, NO QUAL RECEBERIA UMA QUANTIA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AOS DEMAIS HERDEIROS, SEM QUE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL TENHA SIDO APRESENTADA PARA TAL DISCREPÂNCIA. PRIMEIRO AGRAVADO QUE MANIFESTOU DE FORMA EXPRESSA SUA DISCORDÂNCIA COM A PARTILHA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À EXATIDÃO DOS VALORES LEVANTADOS DA CONTA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 842. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À PARTE O ACORDO, QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A ASSINATURA DE TODOS OS INTERESSADOS NA PARTILHA, REQUISITO QUE NÃO FOI CUMPRIDO. ACORDO ESBOÇO DE PARTILHA COM ERRO EVIDENTE NA DIVISÃO DOS QUINHÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE DEVE SEGUIR O RITO ORDINÁRIO, COM SUA REMESSA AO PARTIDOR, GARANTINDO-SE A CADA UM DOS HERDEIROS A SUA REAL QUOTA PARTE DE 1/4 (UM QUARTO). RECURSO NÃO PROVIDO.