Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA DE ARCAR COM COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA OBJETO DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA 340 DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 150), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICADA OBJETIVANDO: (I) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL POR ENCERRAR JULGAMENTO EXTRA PETITA; E (II) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Inicialmente, de fato, analisando-se a petição inicial, verifica-se que a Demandante não requereu condenação da Requerida ao pagamento de compensação por danos morais. Foi formulado apenas um pedido: ¿para que a Ré forneça o medicamento VISMODEGIBE 150mg/dia, na forma do laudo médico da Drª Flora Lino ¿ CRM 52970522, diretamente na residência da parte autora, bem como forneça todos os medicamentos, exames, procedimentos, tratamentos necessários à saúde da autora, de forma imediata, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00.¿ ... (Continua)