Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Administrativo. Professora pública estadual exonerada ex officio. Abandono do cargo público por período superior a 10 (dez) dias consecutivos no mês de fevereiro de 2019. Aplicação do art. 16, parágrafo único ¿2¿ do DL estadual 220/75. Pretensão autoral no sentido de ver declarada a nulidade do ato administrativo, viabilizando-se o retorno ao serviço público, com o pagamento das verbas salariais correspondentes ao período do afastamento. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Ausência de qualquer ilegalidade praticada pela Administração Pública na condução do procedimento administrativo. Demandante que foi convocada em 3 (três) oportunidades para tomar conhecimento do procedimento e apresentar defesa no mês de novembro de 2022, permanecendo inerte, mesmo depois de haver sido indeferido o pedido de reassunção por ela formulado, em decisão publicada em abril do mesmo ano. Inexistência de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Desprovimento do recurso.