Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO PROGRAMA NOVA ESCOLA CONCEDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL. APROVAÇÃO DO INCIDENTE (IRDR) POR PARTE DA SEÇÃO CÍVEL COMUM PROCESSO 0017256- 92.2016.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ JULGAMENTO DO REFERIDO INCIDENTE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 313, IV.