Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DE COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU «DEFICIÊNCIA DE CONTATO JUNTO AO DISJUNTOR DE ENTRADA INSTALADO NO INTERIOR DA CAIXA DE MEDIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONCLUINDO PELA IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES IMPUGNADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI 8.078/90. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. art. 14, §3º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO DEMANDANTE QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO, BEM COMO NA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA REALIZADA EM VALORES TOTALMENTE DISCREPANTES DA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO A SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.