Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Necessidade de prova escrita apta a ser considerada pelo julgador como juridicamente hábil para, prima face, comprovar o valor devido. Precedentes do C. STJ. Regularidade. Comprovante de aceite, contrato de prestação de serviço e atestado de frequência que são suficientes ao preenchimento do requisito previsto no CPC, art. 700. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)