Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR - DPGE. VERBA FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL À COMPLEXIDADE DA CAUSA.

Ação cominatória ajuizada em face do Município de Itaperuna e Estado do Rio de Janeiro, visando o fornecimento de «DANONE - PREGOMIN PEPTI - 400g (180ml de 3h/3h, 12 latas por mês), considerado indispensável para o tratamento de «ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA CID 10 R52). 2. Sentença de procedência que, confirmando tutela de urgência concedida, condenou o réu a fornecer os medicamentos, ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios na importância R$ 1.000,00 em benefício do Centro de Estudos Jurídicos da DPRJ. 3. Apelo do Município de Itaperuna que pretende a redução da verba fixada a título de honorários. 4. Jurisprudência deste Tribunal que vem se posicionando no sentido de que as ações de medicamentos importam em proveito econômico inestimável, admitindo a fixação com fundamento na equidade. Honorários sucumbenciais que, em hipóteses de sucesso da demanda, devem ser fixados observando-se as peculiaridades do caso concreto. Em se tratando de demanda de baixa complexidade, resulta razoável fixação de honorários em R$1.000,00. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)