Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO BASEADA EM TOI. NULIDADE DO ATO. RESOLUÇÃO ANEEL 414/10. INOBSERVÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 256/TJRJ. CRÉDITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação proposta por consumidor em razão de cobranças a título de recuperação de consumo, a partir de Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado unilateralmente. Sentença de improcedência. ... (Continua)