Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONTRATAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS VONTUNTÁRIOS.
1.Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo, visando afastar penalidade de suspensão do direito de contratar com a administração pública local. ... ()
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