Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Homologação de desistência da ação por parte da agravante - Condenação em honorários advocatícios - Sentença da qual não houve a interposição de recurso - Decisão que determinou o pagamento dos honorários advocatícios devidos em face da homologação da desistência da ação - Admissibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote