Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Imóvel. Atraso na conclusão das obras x prazo de tolerância. Tema 996 do STJ. Aplicação da multa moratória expressamente prevista para a fornecedora. Hipótese em que, a esse título, já se abateu certo valor do débito das autoras, todavia em montante insuficiente. Ausência de condenação em lucros cessantes. Despesas de condomínio e de IPTU que são devidas pelas compradoras apenas a partir da entrega das chaves. Restituição impositiva. Raciocínio que também se aplica às despesas cartorárias despendidas com o levantamento da indisponibilidade incidente na matrícula do imóvel. Honorários de sucumbência mantidos, porque proporcionais, agora majorados. Recurso desprovido... (Continua)