Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI IRREGULAR. COBRANÇA POR DESVIO DE CONSUMO EM MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. ATO UNILATERAL. SÚMULA 256/TJERJ. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE, PORÉM JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO AUTORAL BUSCANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO CDC. A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU A EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS MEDIÇÕES DOS PERÍODOS IMPUGNADOS NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONSUMIDOR, JÁ QUE A LAVRATURA DO QUESTIONADO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO OCORREU DE MANEIRA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA, ASSIM COMO A ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVALIDADE DO TOI. COBRANÇA DESCABIDA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. CONCESSIONÁRIA QUE RENUNCIOU À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCUMBIA A DEMANDADA TRAZER AOS AUTOS FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, A FIM DE CUMPRIR O QUE DISPÕE O INCISO II DO CPC, art. 373, NO ENTANTO, NÃO O FEZ, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS JÁ ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SIMILARES. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA.