Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público municipal aposentado. Horas extras acumuladas em banco de horas. Crédito reconhecido pelo Município. Conversão em folgas. Lei Municipal 107/2007, art. 158, § 1º, e Decreto Municipal 26/2011, art. 5º. Impossibilidade por haver deixado o serviço público municipal em 31-10-2022. Negado pagamento em pecúnia. Violação a CF/88, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, e à vedação ao enriquecimento sem causa. Código Civil, arts. 884 a 886, e Lei 8666/1993, art. 39, parágrafo único. Postulação que cumpre acolher. Juros de mora e correção monetária desde a saída do serviço em 31-10-2022, pela taxa SELIC. Código Civil, art. 397, e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação... (Continua)