Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 11.340/06, art. 13 SOB O FUNDAMENTO DE PERDA DE OBJETO CARACTERIZADA PELO DECURSO DO TEMPO E PELA INÉRCIA DA OFENDIDA. RECURSO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

A Lei 11.340/06, buscando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, instituiu mecanismos direcionados à sua assistência e proteção, dentre os quais se incluem as medidas protetivas de urgência. ... (Continua)