Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Liminar. Decisão agravada que indefere o pleito de desocupação de imóvel erigido em suposta área pública. Ausência de documentos relativos à situação do imóvel, inexistindo planta do local ou documento que indique que a área é pública, o que dificulta a análise da situação. Poder geral de cautela. Não preenchimento dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação pretendida. Inteligência do CPC/2015, art. 294 . Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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