Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Inaplicabilidade do CDC às operadoras de planos de saúde que funcionam sob a modalidade de autogestão. Contrato de seguro saúde que se revela como típico contrato de adesão, devendo ser interpretado na forma mais favorável ao segurado. Aplicação dos princípios da probidade e boa-fé. CCB, art. 422 e CCB, art. 423, que por sua vez, permitem a análise de eventual abusividade contratual. Autora diagnosticada com lesão cerebral cística (tumor cerebral). Fornecimento de material cirúrgico que não possuiria cobertura pela ANS. Operadora que não pode se desonerar da responsabilidade de permitir ao paciente o acesso aos tratamentos, procedimentos e tudo o mais que se revele necessário à preservação ou recuperação de sua saúde. A exclusão da cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantia da saúde e qualidade de vida do segurado, vulnera a fidelidade básica do contrato. Aplicação das Súmulas 339 e 340 desta Corte Estadual. Dano moral configurado. Entendimento consolidado no STJ. Indenização fixada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendidas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Desprovimento do apelo.