Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.

Rejeição da exceção de pré-executividade. Acerto. Prescrição intercorrente não verificada. Aplicação do lapso prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) . Não verificada a paralisação do processo por mais de três anos, em decorrência da inércia do credor. Irretroatividade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao CPC/2015, art. 921. Decisão mantida. ... (Continua)