Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta - inadmissibilidade - venda de telhado ecológico para cobertura de sítio - serviço não executado - ré que não foi mais localizada após o recebimento do valor do sinal e fechamento da empresa - inquestionável induzimento da vítima em erro - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - dolo inequívoco - condenação mantida - IMPROVIMENTO... ()
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