Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Município de São Gonçalo. Servidora pública municipal. Cargo efetivo de fiscal de postura. Adicional de produtividade. Aposentadoria. Sentença de improcedência. Manutenção. O adicional de produtividade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo (Lei Municipal 50/91), tem seus critérios de concessão previstos na Lei Municipal 05/2003 Ocorre que a Lei 05/2003, art. 17 foi julgado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal. a Lei 050/91, art. 60, ao admitir a integração de parcelas remuneratórias aos proventos por ocasião da passagem para a inatividade, viola o art. 40, §2º, da CF/88 de 1988. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)