Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO -

Ação de devolução de valores - Sentença de parcial procedência - Contrato firmado após edição da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Multa contratual e taxa de administração expressamente previstas no contrato - Desistência/exclusão - Pretensão à restituição das importâncias pagas - Retenção do valor pago a título de taxa de administração proporcional ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo - Cláusula penal (multa contratual) - Cobrança incabível por ausência de demonstração e prova de dano causado ao grupo de consórcio pelo consorciado (CDC, art. 52, § 2º) - Prêmio de seguro - Dedução pela administradora do consórcio no período em que o consorciado permaneceu no grupo - Atualização monetária dos valores pagos das cotas mensais pela tabela do TJSP a contar de cada desembolso - Súmula STJ 35 - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)