Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXOU OS ALIMENTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO. DEMANDA CALCADA NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. arts. 1.694 E 1.695, CC. ANTERIOR EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, POR NÃO CURSAR GRADUAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE EXTENDE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS ATÉ OS 24 ANOS. LAUDOS MÉDICOS DENOTAM QUE O ATRASO NOS ESTUDOS SE DEU POR DISTÚRBIOS PSÍQUICOS. AGRAVANTE QUE CONTA COM 22 ANOS E DEPENDE FINANCEIRAMENTE DA MÃE, COM QUEM RESIDE. ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. LAUDOS MÉDICOS SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRARÁ SE A AUTORA ESTÁ DE FATO INCAPACITADA DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. GENITOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO, APRESENTANDO POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DA FILHA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDADO, ABATIDOS TÃO SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.