Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano moral e material e pedido de repetição de indébito - Contratação não autorizada de cartão de crédito consignado - Descontos indevidos no benefício assistencial (LOAS) - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Rejeição - Dano moral não caracterizado - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e determinação para a devolução dos valores descontados que atende ao princípio da reparação integral, restituindo a autora ao status quo ante - Ausência de comprovação de abalo ao direito da personalidade da autora - Devolução simples dos valores descontados - Não há elementos suficientes para configurar ofensa da boa-fé objetiva pelo banco recorrido - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO, com majoração da verba honorária.... (Continua)