Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que rejeitou a penhora sobre saldo depositado em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e constrição de percentual do salário da devedora - Irresignação da exequente - Rejeição - Impenhorabilidade do saldo de FGTS (Lei 8.036/1990, art. 2º), destinado precipuamente à subsistência do trabalhador em período de desemprego - Devedora que aufere rendimentos líquidos mensais inferiores a R$ 1.000,00 - Impossibilidade de constrição, preservado valor que assegure subsistência digna para ela e sua família - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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