Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pesquisa junto ao CCS-BACEN. Insurgência do Exequente. Cabimento. CCS-BACEN. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com instituições financeiras. Embora tenha sido criado para prevenção de crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 10A), trata-se de mera centralização de informações. Mudança de entendimento. Possibilidade da pesquisa (CPC/2015, art. 139, IV). Desarrazoado permitir-se a constrição pelo SISBAJUD e, por outro lado, indeferir mera pesquisa cadastral pelo CCS. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Decisão reformada para permitir a pesquisa requerida em relação aos executados. RECURSO PROVIDO... (Continua)