Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação indenizatória. Cancelamento de viagem. Hotel Urbano. Sentença de procedência parcial. Determinação para restituição de valores. Improcedência do pedido de danos morais. Recurso da parte autora - não assiste razão. Incidência do CDC. Réu responde, independentemente de culpa, nos termos do CDC, art. 14, pela reparação dos danos causados a seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados. Fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 12. Dano moral não configurado. Inocorrência de circunstância mais gravosa que pudesse afetar os direitos da personalidade da autora, de modo a justificar uma compensação por dano moral. Mero aborrecimento cotidiano, sem qualquer repercussão na sua esfera moral, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de compensação moral. Desprovimento.... (Continua)