Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO TEMPORÁRIO EM DEFINITIVO. art. 312, § 4º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS 77/2015 (REVOGADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022), QUE PREVIA A CONVERSÃO PARA A HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO EXERCESSE MAIS DE UMA ATIVIDADE ABRANGIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E FICASSE INCAPACITADO PARA UMA OU MAIS DELAS, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELO DEMANDANTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL, ESTABELECENDO QUE A ATIVIDADE LABORAL SE APRESENTA COMO CONCAUSA PARA O AGRAVAMENTO DA LESÃO. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.