Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu a pesquisa em nome do executado perante o sistema CCS-BACEN e sucessivamente, via sistema SISBAJUD na modalidade reiterada por 30 dias. Decisão que não merece reparos. CCS-BACEN possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. SISBAJUD. Modalidade reiterada que está disponível para as unidades judiciais e é amplamente admitida. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Execução que se realiza no interesse do credor. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)