Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. REFINACIAMENTO DO CRÉDITO PARA QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Aplicam-se ao caso as normas de proteção e defesa do Código do Consumidor ao caso concreto, cuja premissa é de ser a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do CDC, art. 14, caput. ... (Continua)