Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉ QUE, TRABALHANDO COMO DIARISTA, SUBTRAIU 01 ALIANÇA DE OURO, 01 ANEL DE OURO COM PINGENTE DE CORAÇÃO DE BRILHANTES E 01 PAR DE BRINCOS, ALÉM DA QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), TUDO DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO SOMENTE NA PALAVRA DAS VÍTIMAS. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A FIXAÇÃO DA PENA DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INDEFINIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO. APLICAÇÃO DO FAVOR REI E IN DUBIO PRO REO. FIXAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO A RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE FURTO ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME PELAS VÍTIMAS NÃO DEIXA QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DELITUOSA DA ACUSADA, ALÉM DA CONFISSÃO FEITA EM SEDE POLICIAL. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RES FURTIVAE COM VALOR SUPERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE, APESAR DE RECONHECIDA, NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO. SÚMULA 231/STJ. DESCABE A ESTE TJRJ A SUPERAÇÃO DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIORMENTE CONSOLIDADO (OVERRULING). NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO SUMULADO A RESPEITO DO TEMA PELO STF E PELO STJ. CORRETAMENTE OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. QUANTITATIVOS FIXADOS QUE SE TORNAM DEFINITIVOS. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, O QUE SE MANTÉM. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.