Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu gratuidade requerida em apelação. Inconformismo. Não acolhimento. Existência de decisões anteriores desta relatoria em que indeferido o benefício à agravante. Não demonstração de que houve piora de situação a justificar decisão diversa. Comportamento reiterado da agravante em requerer gratuidade e, após instada a apresentar documentos ou indeferido o benefício, recolher as custas, o que corrobora não fazer jus ao benefício e justifica a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido, com imposição de multa e determinação.