Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. CLT, art. 74, § 2º. SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a plausibilidade de violação do CLT, art. 74, § 2º e de má aplicação da Súmula 338/TST, I, é de se prover o agravo interno para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo interno a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. CLT, art. 74, § 2º. SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a plausibilidade de violação do CLT, art. 74, § 2º e de má aplicação da Súmula 338/TST, I, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. CLT, art. 74, § 2º. SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Não obstante constar no acórdão que o reclamante impugnou os cartões de ponto apócrifos, não há registro de que essa insurgência tenha sido fundamental para a convicção do colegiado do regional quanto à efetiva comprovação da inidoneidade das anotações apostas, prevalecendo, para fins de compreensão final do julgado, apenas a tese relativa à inversão do ônus da prova, na forma do CLT, art. 74, § 2º. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de que a juntada de cartões de ponto apócrifos, por si só, não os invalida nem autoriza a inversão do ônus da prova, porque a lei não exige que referidos cartões estejam assinados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)