Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA EFETIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelante que alega que a autarquia vem realizando descontos indevidos a título de Imposto de Renda incidente sobre a Retribuição pelo Exame Prático de Direção Veicular e na Bonificação por Produtividade, afirmando, ainda, que fazer jus ao auxílio-alimentação e transporte, diárias de viagem, equipamentos de proteção individual, adicional de insalubridade, além da contagem de prazo para sua progressão funcional, com o pagamento das diferenças que lhe são devidas. Alegações que não merecem prosperar. Bonificação por produtividade e Retribuição por Operações Especiais de Fiscalização que têm caráter remuneratório, de forma que é correta a incidência do imposto de renda sobre tais parcelas. Processo administrativo em que o direito à percepção do auxílio alimentação no período de férias que somente foi reconhecido aos servidores do DETRAN/RJ a partir de 03/10/2019, assim como o auxílio transporte para os que laboram aos sábados, a partir de 08/04/202, não sendo possível a condenação retroativa pretendida pela autora. Pleito relativo ao pagamento de diárias que não merece acolhimento, pois o Decreto 2.479/1979 prevê o pagamento da vantagem ao servidor que se deslocar, temporariamente, de sua unidade administrativa, desde que o pernoite se realize por exigência do serviço. Disponibilidade dos equipamentos de proteção individual (EPI) que é condicionado ao reconhecimento da condição de insalubridade, o que não se verificou no caso concreto (Decreto 2.479/1979, art. 269). Progressão funcional que foi regularizada administrativamente pela autarquia ré, com o pagamento dos valores devidos, conforme documentos nos autos. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)