Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. RIOCARD. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REFORMA DA DECISÃO.

Transporte Intermunicipal. Direito ao transporte gratuito. Verossimilhança nas alegações da agravante, que nos autos originários, juntou documentos de modo a comprovar a sua hipossuficiência financeira, bem como ser portadora de doenças e a necessidade de utilizar transporte público para realizar tratamentos médicos. A alegação de que as doenças da agravante não constam no rol previsto no decreto concessivo da benesse requerida deve ser analisada no curso do processo, após dilação probatória. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)