Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Laudo de avaliação elaborado por Avaliador de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer por revelar o real valor de mercado do bem penhorado. Observância do CPC, art. 872. Mera alegação genérica de prejuízo que não afasta a regularidade da metodologia utilizada na perícia, que foi conclusiva quanto à avaliação do imóvel. Alegação de ausência de tentativas menos gravosas de satisfação do débito, que não foi formulada na Vara de origem, configurando inovação recursal. Questão que não comporta exame nesta sede, sob pena de supressão de Instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)