Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.449/2024, DO MUNICÍPIO DE POÁ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CRIA A «POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS.

normativa objeto busca salvaguardar, nos termos do disposto no art. 111 da Constituição paulista, o princípio da publicidade a que a administração pública está adstrita, bem como a transparência pública e o acesso à informação dos cidadãos. ... (Continua)