Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais julgada improcedente. Inconformismo da autora. Apontamento de dívida no cadastro de devedores. Contratação regular. Cessionário apelado que demonstra a existência de vínculo entre o credor originário e a consumidora, derivado de contrato de empréstimo pessoal. Impugnação da assinatura do instrumento. Dispensabilidade da perícia grafotécnica. Aplicação do tema 1061 do STJ. Autenticidade comprovada por outros meios. Padrão de assinatura compatível com cédula de identidade, valor liberado em conta da consumidora e pagamentos parciais das parcelas. Incompatibilidade com a tese de contratação irregular. Ausência de provas da quitação do débito. Apontamento legítimo. Exercício regular de direito do credor. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida... (Continua)