Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Partilha de bens e dívidas. Casamento realizado pelo regime da comunhão parcial. Dívidas contraídas na constância da União. Presunção de terem sido obtidas no proveito do casal, ausente prova em contrário. Inteligência do art. 1.663, §1º, do CC. Partilha devida. Recurso provido
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