Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, COM INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/05. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante que, após atrair a atenção da guarnição policial, por atitudes suspeitas consistentes em mexer repetidamente em sua roupa, foi presa em flagrante na posse de 18 (dezoito) cápsulas plásticas, tipo eppendorf, contendo 13,9g (treze gramas e nove decigramas) de cocaína. ... (Continua)