Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de exigir contas - Contratos de seguro - Segunda fase - Sentença que julga boas as contas apresentadas pelo réu, declarando a ausência de saldo credor em favor da autora - Apelo por ela interposto - Alegações de que o juízo de primeiro grau conduziu o feito de forma suspeita - Matéria que deve ser objeto de incidente próprio - Recurso não conhecido nessa parte - Nulidade da sentença - Rejeição da alegação de ausência de fundamentação - Prova pericial, no entanto, que constata que o réu não apresentou todas as apólices e que as contas por ele prestadas não estão na forma mercantil - Afronta à sentença proferida na primeira fase e, portanto, à coisa julgada - Necessidade de intimação do réu para que retifique as contas apresentadas - CPC, art. 551, § 1º - Impossibilidade de julgamento imediato pelo tribunal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º) - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida na parte apreciad... (Continua)