Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REGULARIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. REGISTRO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alegou abusividades contratuais, como taxa de juros acima da média de mercado, prática de venda casada em relação ao seguro prestamista e ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias. Requereu a declaração de abusividade das cláusulas e a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)