Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de energia. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Suspensão do fornecimento, em razão do inadimplemento, realizada em uma sexta feira. Vedação expressa. Ação julgada procedente.

Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Inteligência do art. 359, Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL e Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único. Demora no restabelecimento dos serviços. Hipótese que extrapolou o mero aborrecimento. Dano moral configurado e fixado em patamar ponderado, proporcional ao dano. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação