Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Execução Fiscal. Cobrança do ISS do exercício de 2013. Exceção de preexecutividade acolhida extinguindo a execução. Apelo da parte exequente pleiteando o prosseguimento da execução fiscal. Acerto da decisão. Crédito fiscal que foi efetivamente quitado antes da Execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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