Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve a multa consolidada de R$ 30.000,00.

1. Preliminar de duplicidade de recursos e litispendência. Afastamento. Objetos dos recursos, julgados em conjunto, são diversos. 2. Possibilidade de alteração da multa, quando ela se torna desproporcional. Redução para R$ 15.000,00, que é razoável e proporcional à hipótese dos autos. Recurso parcialmente provido