Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. Direito civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios e reconvenção. Nota fiscal vinculada à prestação de serviço. Inadimplemento parcial. Exceção de contrato não cumprido afastada. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou improcedente a reconvenção, reconhecendo a exigibilidade do débito decorrente de prestação de serviços de revestimento epóxi em ambiente fabril. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de afastamento da exigibilidade do crédito representado por nota fiscal emitida antes da conclusão integral do serviço contratado, bem como a aplicação da exceção de contrato não cumprido diante de vícios na execução da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial que aponta confluência de fatores de ambas as partes para o resultado insatisfatório da obra. 4. Incabível a aplicação da exceção de contrato não cumprido, nos termos do CCB, art. 476, quando a parte que a alega também se encontra em situação de inadimplemento. 5. Ausência de comprovação da total impropriedade da obra executada, sendo constatado que o revestimento epóxi aplicado atendeu aos preceitos da boa norma executiva, com vícios pontuais e não generalizados. 6. Impossibilidade de afastar a exigibilidade do débito, ante a ausência de prova suficiente para infirmar a obrigação representada pela nota fiscal emitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: ¿A exceção de contrato não cumprido não se aplica quando ambas as partes concorrem para os vícios na prestação do serviço, não se afastando a exigibilidade do crédito representado por nota fiscal regularmente emitida.¿ Dispositivo relevante citado: CC, art. 476. Jurisprudência relevante citada: Apelação cível 0060803-11.2018.8.19.0002 ¿ TJ/RJ e Apelação cível 0005125-81.2016.8.19.0066 ¿ TJ/RJ.