Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA CLASSE OCUPADA NO MOMENTO DA CONCESSÃO -
Agente de Segurança Penitenciário - Pretensão de recebimento dos proventos de aposentadoria de acordo com a classe em que se encontrava no momento da inativação - Cabimento - Tema 1207 de Repercussão Geral do C. STF - Inteligência do Art. 40, §1º, III, CF e art. 12, §2º, da LCE 1354/20 - Previsão de cinco anos no respectivo cargo - Diferença de classe que não altera o cargo ocupado - Necessidade de se manter os proventos na classe que ocupava no momento da aposentadoria - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... ()
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