Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO art. 11 DA LIA (ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.

Arguição de inadmissibilidade do recurso que se rejeita porque, ainda que o primeiro réu tenha repetido em grande parte de seu recurso a sua peça de bloqueio, os argumentos por ele apresentados se prestam a impugnar os fundamentos da sentença recorrida e são suficientemente inteligíveis a possibilitar o contraditório; ... (Continua)