Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar colocado como adido para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 dias. Movimentação na qual o funcionário não é transferido ou removido da OPM onde presta serviços. Deslocamento temporário que concede o direito à percepção de diária para indenizar despesas com alimentação e pousada. Disciplina da Lei Complementar Estadual 731/96, do Decreto Estadual 48.292/2003 e da Instrução normativa I 2 PM. Percepção de ajuda de custo e abono de transferência pagos durante a fase presencial do curso devem ser abatidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.